Um projeto de lei que torna obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento no interior de lan houses, cybercafés e espaços de coworking recebeu parecer favorável nas Comissões de Ciência e Tecnologia e de Cidadania da Alepe nesta quarta. O objetivo é facilitar a identificação do usuário caso algum crime pela internet seja praticado nesses locais. É o que justifica o autor da proposta, deputado Gustavo Gouveia, do Democratas.

O texto original foi modificado para adequar sua abrangência, conforme explica a relatora na Comissão de Ciência e Tecnologia, deputada Priscila Krause, também do Democratas. “O substitutivo da Comissão de Legislação e Justiça tira a obrigatoriedade de que essas câmeras sejam colocadas no lado de fora, fica só a obrigatoriedade da área interna desses estabelecimentos, sendo a área externa de responsabilidade do Poder Público”.

Na Comissão de Cidadania também foi aprovado um projeto que permite o uso do nome social na certidão de óbito, lápide e jazigo de travestis, transsexuais e demais pessoas que tenham identidade de gênero diferente daquela atribuída no nascimento. A relatora foi a deputada Jô Cavalcanti, do mandato coletivo Juntas, do PSOL. “Presidente, esse projeto é muito importante que a deputada Laura Gomes traz para essa Comissão, levando em conta como a gente sabe como é difícil colocar o nome de mulheres trans, de identidade de gênero diferente no registro de óbito”.

O Colegiado de Cidadania ainda apreciou requerimento do deputado João Paulo, do PC do B, de audiência pública sobre como será a atuação da polícia nas manifestações contra e a favor do presidente Jair Bolsonaro, previstas para acontecer ainda neste mês de junho. Por maioria de votos, a medida foi considerada desnecessária.

O líder do Governo, Isaltino Nascimento, do PSB, afirmou que estão sendo tomadas as providências necessárias para evitar cenas como as que aconteceram no ato do dia 29 de maio, no Recife, quando duas pessoas tiveram perda de visão provocada por balas de borracha disparadas por policiais militares que dispersaram uma manifestação contra o Governo Bolsonaro.